Ementa AC-288-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SANCIONATÓRIO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 288-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …

Ementa AC-287-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SANCIONATÓRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DE REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 287-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …

Ementa AC-286-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SANCIONATÓRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DE REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 286-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …

Ementa AC-285-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SANCIONATÓRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DE REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 285-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …

Ementa AC-284-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SANCIONATÓRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DE REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 284-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …

Ementa AC-283-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SANCIONATÓRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DE REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 283-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …

Ementa AC-282-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SANCIONATÓRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DE REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 282-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …

Ementa AC-281-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO A ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PREFERÊNCIA DE ATRACAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA QUE AS AUTORIDADES PORTUÁRIAS CONCEDAM DESCONTOS E ISENÇÃO TARIFÁRIA, CONFORME O CASO, PARA EMBARCAÇÕES QUE TRANSPORTEM DONATIVOS ÀS VÍTIMAS. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número …

Ementa AC-280-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA INTERNA. ANÁLISE INTERPRETATIVA DOS ARTIGOS 5º E 9º DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 92, DE 2022. AVOCAÇÃO PARA AS DECISÕES DE APROVAÇÃO DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE A ANTAQ E O ADMINISTRADO. DELEGAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CASOS ESPECÍFICOS AUTORIZADOS PELO COLEGIADO. ANÁLISE PRÉVIA DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO A ANTAQ. Data da …

Ementa AC-279-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ANÁLISE TERMINATIVA DO MÉRITO DA DENÚNCIA DEVE SER APRESENTADA, INDEPENDENTEMENTE DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, DE FORMA A ATESTAR, OU NÃO, O COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DA AUTUADA. AO SE REALIZAR A FISCALIZAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCE O PODER DE POLÍCIA, TENDO EM VISTA A IMPLEMENTAÇÃO …

Ementa AC-278-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 278-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão e PDF

Ementa AC-277-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO PARA VARREDURA DE CANAL NAS MANOBRAS NOTURNAS REALIZADAS EM PORTO PÚBLICO. O ROL CONSTANTE DO  ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.766/2010 É EXAUSTIVO. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE O SERVIÇO SER PRESTADO APENAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO AUTORIZADAS PELA ANTAQ. …