EMENTA DE ACÓRDÃO MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO A ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PREFERÊNCIA DE ATRACAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA QUE AS AUTORIDADES PORTUÁRIAS CONCEDAM DESCONTOS E ISENÇÃO TARIFÁRIA, CONFORME O CASO, PARA EMBARCAÇÕES QUE TRANSPORTEM DONATIVOS ÀS VÍTIMAS. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA INTERNA. ANÁLISE INTERPRETATIVA DOS ARTIGOS 5º E 9º DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 92, DE 2022. AVOCAÇÃO PARA AS DECISÕES DE APROVAÇÃO DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE A ANTAQ E O ADMINISTRADO. DELEGAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CASOS ESPECÍFICOS AUTORIZADOS PELO COLEGIADO. ANÁLISE PRÉVIA DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO A ANTAQ. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ANÁLISE TERMINATIVA DO MÉRITO DA DENÚNCIA DEVE SER APRESENTADA, INDEPENDENTEMENTE DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, DE FORMA A ATESTAR, OU NÃO, O COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DA AUTUADA. AO SE REALIZAR A FISCALIZAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCE O PODER DE POLÍCIA, TENDO EM VISTA A IMPLEMENTAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO PARA VARREDURA DE CANAL NAS MANOBRAS NOTURNAS REALIZADAS EM PORTO PÚBLICO. O ROL CONSTANTE DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.766/2010 É EXAUSTIVO. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE O SERVIÇO SER PRESTADO APENAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO AUTORIZADAS PELA ANTAQ. …