Ementa AC-264-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. BAIXA E DESINCORPORAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL APÓS INSTRUÇÃO DAS SETORIAIS COMPETENTES. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 264-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) …

Ementa AC-263-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A ABRANGÊNCIA DAS MOVIMENTAÇÕES DE CARGAS REALIZADAS EM TERMINAL DE USO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA A MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS VIA MODAL RODOVIÁRIO, DESDE QUE REALIZADA COMO ATIVIDADE ACESSÓRIA E QUE OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA OUTORGA SEJAM ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16/05/2024 …

Ementa AC-262-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL (MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO EM INSTALAÇÕES OFFSHORE DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E GÁS), DESTINADO OU PROVENIENTES DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, EM TERMINAL DE USO PRIVADO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. RELEVÂNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 16/05/2024 …

Ementa AC-261-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA PERTINÊNCIA DA COBRANÇA PELA MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL – MMC, RELATIVAMENTE À CARGA “MINÉRIO DE FERRO”, NO ÂMBITO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DA NATUREZA CONTRATUAL DA MMC EXTRAÍ-SE DUPLA FUNÇÃO, REGULATÓRIA E PENAL, NÃO SE VINCULANDO À REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS CONTRATUAIS, NEM INTEGRANDO A EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PREVISTA NO FLUXO DE …

Ementa AC-260-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NÃO CONTEINERIZADAS. INDEFERIMENTO. MERCADO CONSOLIDADO. CONSIDERAÇÃO DO INSTITUTO DO CONTRATO DE TRANSIÇÃO COM O INTUITO DE ESTABELECER UM CONTRATO PARA EXPLORAÇÃO DA ÁREA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 260-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery …

Ementa AC-259-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA DE PRÁTICAS IRREGULARES NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CONTÊINERES. RESPONSABILIDADE DE DESPACHANTES ADUANEIROS. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA EM TERMOS DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DOS DESPACHANTES NOS MODELOS ATUAIS. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABERTURA DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 …

Deliberação SOG 105-2024

DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 24 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da  Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo …

AC-292-2024

ACÓRDÃO Nº 292-2024-ANTAQ 1. Processo: 50001.013411/2024-17 2. Interessado: Cidadão 3. Relatora do processo: Flávia Takafashi 4. Relator do acórdão: Eduardo Nery 5. Unidade Técnica: Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação 6. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de 2ª instância interposto em sede de pedido de acesso à informação, …

AC-291-2024

ACÓRDÃO Nº 291-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.007100/2024-36 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da instituição do Prêmio ANTAQ 2024, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a …

AC-290-2024

ACÓRDÃO Nº 290-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.006318/2023-92 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados de apoio técnico especializado, com execução realizada mediante alocação de …

AC-289-2024

ACÓRDÃO Nº 289-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009555/2024-96 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Diretoria Colegiada 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de de solicitação de adiamento da sessão pública referente aos leilões dos arrendamentos REC04, REC08, REC09, REC10, RIG10 e RDJ06, originalmente agendada …

AC-288-2024

ACÓRDÃO Nº 288-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009564/2024-87 2. Interessado: Seara Alimentos Ltda. (Braskarne) 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres – Abratec em face do …