ACÓRDÃO Nº 92-2019-ANTAQ Processo: 50300.003582/2017-26 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação do extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, por meio do Ofício nº 363/2017/COAT – SE/GAB/SE-MT, que versa sobre a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento firmado entre a Companhia Docas de Imbituba …