ACÓRDÃO Nº 271-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.015668/2019-63 Parte: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ (07.223.670/0001-16), J MACEDO S/A (14.998.371/0001-19) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise acerca da reversibilidade de bens à União referentes ao encerramento do Contrato de Arrendamento nº 003/97, firmado com a empresa J. MACEDO S/A, para exploração de armazém …