ACÓRDÃO Nº 102-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.008203/2020-90 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) (04.933.552/0001-03) Ementa: Embargos de declaração. Conhecimento e não provimento. Indeferimento de pedido de acesso a processos. Análise em regime de prioridade do pleito de reposicionamento quanto à manifestação apresentada pela ANTAQ em ação judicial. Acórdão: Vistos, relatados e …
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