RESOLUÇÃO Nº 943-ANTAQ, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. Instauração de processo administrativo contencioso. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que consta do Processo nº 50301.001850/2007-93 …
RESOLUÇÃO Nº 942 – ANTAQ, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. APROVA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRES/019.98, FIRMADO ENTRE NTS – TERMINAIS E LOGÍSTICA S/A E COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, …