RESOLUÇÃO Nº 1.124 – ANTAQ, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs 50300.000273/2007-22 e 50300.001588/2006-14 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 220ª …