ACÓRDÃO N° 29 -2014-ANTAQ Processo: 50301.002180/2012-90. Parte: SERVIÇOS MARÍTIMOS DIALCAR LTDA. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Serviços Marítimos Dialcar Ltda., CNPJ nº 42.112.813/0001-13, contra a decisão da Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 343ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2013, aplicou à recorrente a penalidade …
ACÓRDÃO N° 28 -2014-ANTAQ Processo: 50305.002503/2012-13. Parte: MC NÁUTICA EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa MC Náutica Equipamentos Navais Ltda., CNPJ nº 14.111.231/0001-87, contra a decisão da Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 343ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2013, aplicou à recorrente …