ACÓRDÃO Nº 03-2016-ANTAQ Processo: 50301.001581/2012-22 Parte: BOURBON OFFSHORE MARÍTIMA S.A. (42.487.991/0001-29) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela empresa Bourbon Offshore Marítima S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 42.487.991/0001-29, em face de decisão exarada pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, que, por meio de seu Despacho nº 38/2014, …
RESOLUÇÃO Nº 4.605 – ANTAQ, DE 28 DE JANEIRO DE 2016. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50314.001168/2013-08 e tendo em vista o que foi deliberado na 397ª Reunião Ordinária …