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AC-161-2022

ACÓRDÃO Nº 161-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50001.003189/2022-74 2. Parte: Associação Brasileira da Indústria Quimica – ABIQUIM (62.642.913/0001-69) 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de recurso em 2ª instância protocolado pela Associação …

Deliberação 51-2022

DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2022. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50001.003189/2022-74 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido recurso …