DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 10 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50001.009569/2021-31 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Expedir Medida Cautelar Administrativa, …
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