ACÓRDÃO Nº 368-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021 Processo: 50001.027312/2021-61 Parte: CONSELHO DE EXPORTADORES DE CAFÉ DO BRASIL – CECAFE (03.449.280/0001-08) Ementa: Denúncia formulada pelo CONSELHO DE EXPORTADORES DE CAFÉ DO BRASIL – CECAFÉ em desfavor da empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.. Suposta violação das condições do serviço adequado. Inexistência de fato gerador para …