RESOLUÇÃO Nº 5.278-ANTAQ, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50306.001386/2015-11, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 417ª Reunião …
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