RESOLUÇÃO Nº 1.541-ANTAQ, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que …
RESOLUÇÃO Nº 1.718-ANTAQ, DE 10 DE JUNHO DE 2010. NÃO CONHECE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo n° 50300.000104/2009-54 e 50300.000380/2005-99, e tendo em vista …
ACÓRDÃO Nº 11 -2010-ANTAQ PROCESSO: 50300.000104/2009-54 e 50300.000380/2005-99. Parte: Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG. Ementa: Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela Superintendência do Porto do Rio Grande, CNPJ nº 01.039.203/0001-54, contra a decisão da Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, que em sua 257ª Reunião Ordinária, realizada …