TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.285 -ANTAQ (Extinto pelo Acórdão nº 12/2022-ANTAQ, de 27 de janeiro de 2022) O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de …