TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.283 – ANTAQ (Extinto pela Deliberação-DG nº 159, de 30 de junho de 2021) O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VII do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 …