ACÓRDÃO Nº 163-ANTAQ, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 Processo: 50300.000541/2020-83 Parte: CELTE NAVEGAÇÃO LTDA (83.297.515/0001-22) Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento formulado pela empresa CELTE NAVEGAÇÃO LTDA com vistas à obtenção de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, nos termos do art. 2º, inciso V da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 10 de …