RESOLUÇÃO Nº 4573 – ANTAQ, DE 22 DE JANEIRO DE 2016. O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida no inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, considerando o que consta dos processos nº 50000.007101/1993 e 50300.000577/2016-81, e tendo em vista o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 397ª …