ACÓRDÃO Nº 12-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.000616/2021-15 Parte: KELLY CARDINALE VIEIRA OLIVEIRA (23.347.799/0001-92) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Subsistência do auto de infração. Aplicação de multa pecuniária. Extinção da outorga de autorização por cassação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …