RESOLUÇÃO Nº 7.529-ANTAQ, DE 29 DE JANEIRO DE 2020. (Revogada pela Deliberação nº 242, de 22 de setembro de 2021) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000765/2020-95 …
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