RESOLUÇÃO Nº 818 – ANTAQ, DE 20 DE JUNHO DE 2007. (Revogada pela Resolução nº 3.247-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014) Autoriza a Empresa Petrobras Transporte S.A-Transpetro a explorar, por prazo indeterminado, terminal portuário de uso privativo, na modalidade de uso misto . O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que …