RESOLUÇÃO Nº 829 – ANTAQ, DE 11 DE JULHO DE 2007. APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DEPRECIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – APSFS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS- ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o …