Despacho de Julgamento nº 51/2018/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA (14.372.148/0004-04) CNPJ:14.372.148/0004-04 Processo nº: 50300.001159/2018-72 Ordem de Serviço nº 92/2018/URESV/SFC (SEI nº 0426007) Auto de Infração nº 003030 (SEI nº 0479533) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2018; CIA. DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA. CNPJ nº …