ACÓRDÃO Nº 200, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.001193/2019-28 Parte: CRAS AGROINDUSTRIA LTDA (14.777.639/0007-88) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração interposto pela empresa CRAS LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.777.639/0007-88, em face da decisão consubstanciada na Resolução nº 7.691-ANTAQ (SEI nº 1015171), que indeferiu …
RESOLUÇÃO Nº 7.691-ANTAQ, DE 13 DE ABRIL DE 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001193/2019-28 e tendo em vista o deliberado em sua 475ª Reunião Ordinária, realizada em 8 …