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AC-89-2024

ACÓRDÃO Nº 89/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001255/2024-69 2. Interessado: Consórcio Porto Santarém 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de homologação da Deliberação-DG nº 15/2024, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de …

Deliberação 15-2024

DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001255/2024-69, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conhecer do Recurso de Reconsideração …