ACÓRDÃO Nº 375-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001417/2024-69 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Internacionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de Carta de Intenções – CDI para o desenvolvimento de parceria entre os Países Baixos e o Brasil, …