ACÓRDÃO Nº 319-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001423/2024-16 2. Interessados: Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres – Anfacer e Brasil Terminal Portuário S.A. – BT P 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que …