Tag: 50300.001509/2019-81

AC-58-2019

ACÓRDÃO Nº 58-2019-ANTAQ Processo: 50300.001509/2019-81 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) (04.933.552/0001-03) Ementa: Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração formulado pela COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.933.552/0001-03, em face de decisão ad referendum de medida cautelar levada a efeito por meio da Resolução nº 6.724-ANTAQ. Acórdão: …

6724-19

RESOLUÇÃO Nº 6.724-ANTAQ, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, com fundamento no que determina o art. 45 da Lei nº 9.784, de 1999, considerando o que consta do Processo nº …