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AC-193-2020

ACÓRDÃO Nº 193, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.001594/2020-11 Parte: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A (33.337.122/0001-27) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação da empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., exarada no documento SEI nº 0957615, quanto à: I – concessão de medida cautelar administrativa com o fito de suspender a Deliberação DIREXE …

7797-20

RESOLUÇÃO Nº 7.797-ANTAQ, DE 8 DE JUNHO 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001594/2020-11 e tendo em vista o deliberado em sua 479ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de …