RESOLUÇÃO Nº 1.535-ANTAQ, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs. 50300.000919/2009-33, 50300.001630/2008-51 e 50300.001883/2007-43 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 256ª …