ACÓRDÃO Nº 156-ANTAQ, DE 22 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50300.001844/2022-85 2. Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças – SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de procedimento relativo à alteração da Portaria-DG ANTAQ nº 389/2021, de …