RESOLUÇÃO Nº 3.931 – ANTAQ, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015. NÃO CONHECE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS PORTUÁRIOS LTDA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001881/2011-31 e tendo em …