RESOLUÇÃO Nº 5.352-ANTAQ, DE 17 DE ABRIL DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001979/2014-31, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 420ª Reunião …