ACÓRDÃO Nº 404/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.002016/2024-26 2. Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração interposto em face da decisão proferida por meio da Deliberação PAS …