Despacho de Julgamento nº 6/2017/URESL/SFC Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. (06.065.767/0001-85) CNPJ: 06.065.767/0001-85 Processo nº: 50300.002079/2017-53 Ordem de Serviço nº 17/2017/URESL (SEI nº 0229025) Notificação nº 82/2017 (SEI nº 0237478) Auto de Infração nº 002604 (SEI nº 0258524). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA AUTORIZADA. DETERMINAÇÃO DA DIRETORIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE …