ACÓRDÃO Nº 292-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.002128/2020-53 2. Partes: Companhia Docas do Pará – CDP e Petrobras Distribuidora S.A. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de procedência da Companhia Docas do Pará …