ACÓRDÃO Nº 169/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.002183/2023-96 2. Interessado: Superintendência do Porto de Itajaí – SPI e outras 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela Superintendência do Porto de Itajaí – SPI, em face …