RESOLUÇÃO Nº 3.744 – ANTAQ, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. DECLARA ENCERRADO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSE ENTRE A APPA E A EMPRESA TRANSPETRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do …
ACÓRDÃO Nº 085 -2013-ANTAQ. PROCESSO: 50300.002330/2011-94. Parte: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO. Ementa: Trata o presente acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Petrobras Transporte S.A. – TRANSPETRO, CNPJ nº 02.709.449/0001-59, contra a decisão da Diretoria da ANTAQ, que em sua 327ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2012, estabeleceu para a recorrente …