ACÓRDÃO Nº 80-ANTAQ, DE 3 DE MARÇO DE 2021 Processo: 50300.002402/2014-46 Parte: BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA (08.056.030/0001-21) Ementa: Trata o presente Acórdão de demanda apresentada pela BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA, por meio do documento SEI nº 1174369, na qual solicita a devolução da via original da apólice …