ACÓRDÃO Nº 326-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.002432/2022-62 2. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC e Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da baixa e desincorporação …