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2828-13

RESOLUÇÃO Nº 2.828 – ANTAQ, DE 13 DE MARÇO DE 2013. (Revogada pelo Acórdão nº 132-ANTAQ, de 18 de setembro de 2020) ALTERA A SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 01-ANTAQ. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o …