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Despacho de Julgamento nº 11/2016/UREFT

Despacho de Julgamento nº 11/2016/UREFT/SFC Fiscalizada: JOELTON TINTES BARBOSA DA SILVA – ME (13.167.566/0001-54) Processo nº: 50300.002681/2016-18 Termo de Autorização: 1.194, de 12 de junho de 2015 (SEI 0070282) Ordem de Serviço n° 12/2016/UREFT (SEI nº 0034233) Notificação n° 158/2016 (SEI nº 0047528) Auto de Infração n° 02065-6 (SEI nº 0056259). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. …