ACÓRDÃO Nº 282-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.003015/2021-56 Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA (27.316.538/0001-66) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido formulado pela Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) acerca da cobrança pela utilização de infraestrutura aquaviária e terrestre no Complexo de Barra do Riacho, conforme Carta CA/DIRPAD/BF/002/2021 (SEI nº …
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