ACÓRDÃO Nº 586/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.003083/2024-68 2. Interessado: Microempreendedor Individual Ademir de Matos Silveira 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de procedimento de extinção do Termo de Autorização nº 1.904-ANTAQ, de 14 de outubro de 2021, concedido ao Microempreendedor Individual …