TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.163-ANTAQ, DE 20 DE MARÇO DE 2015. (Extinto pela Deliberação-DG nº 63, de 7 de abril de 2021) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, …