TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 839-ANTAQ, DE 15 DE MARÇO DE 2012. (Extinto pela Resolução nº 7.064-ANTAQ, de 22 de julho de 2019) O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, …