EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 106-2021-ANTAQ Processo: 50300.003657/2021-55 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (04.933.552/0001-03) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise da petição formulada pela CDP, por meio do Ofício nº 74/2021/DIRPRE-CDP (SEI nº 1258959), pela qual requer a formalização do Termo Aditivo nº 01 (SEI nº 1258960), em adição aos termos do Contrato de Transição …