ACÓRDÃO Nº 438/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.003763/2024-81 2. Interessado: Intermarítima Portos e Logística S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise sobre as eventuais repercussões no âmbito do Contrato de Arrendamento nº 05/2022 em virtude do deferimento, pelo Poder Concedente, …