ACÓRDÃO Nº 453/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.003951/2023-29 2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba – Porto de Cabedelo 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta acerca da possibilidade da empresa Arrendatária Nordeste Logística II S.A. ceder, de forma gratuita, …