ACÓRDÃO Nº 438-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.003991/2018-11 Parte: MUNICIPIO DE UBATUBA (46.482.857/0001-96) Ementa: Pedido de reconsideração. Exploração de instalação de apoio ao transporte aquaviário sem o registro prévio na Antaq. Não provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para …
RESOLUÇÃO Nº 8.009-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.003991/2018-11 e tendo em vista o deliberado em sua 486ª Reunião Ordinária, realizada entre 8 e …